O Brasil inicia uma nova fase na proteção de crianças e adolescentes na internet com a entrada em vigor do chamado ECA Digital, prevista para esta terça-feira (17). A nova legislação amplia as garantias já existentes do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual.
Instituído pela Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital estabelece regras para o uso de produtos e serviços digitais acessados por menores de idade, como redes sociais, jogos online e aplicativos.
Entre os principais pontos da nova lei estão a obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade, maior proteção de dados pessoais e a responsabilização de plataformas digitais na prevenção de riscos e conteúdos inadequados.
A medida surge em um contexto de aumento do uso da internet por crianças e adolescentes no país, o que também elevou preocupações com segurança digital, exposição indevida e crimes virtuais.
Além disso, a legislação se aplica a qualquer serviço digital com acesso provável por menores, independentemente de onde a empresa esteja sediada, ampliando o alcance das regras no Brasil.
Especialistas apontam que o ECA Digital representa um avanço na proteção online, mas destacam que a implementação e fiscalização das novas regras ainda serão desafios nos próximos meses.
Fonte: Governo Federal / Senado / Tribunal de Justiça / sites especializados
