A Justiça determinou que a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Cáceres, realize a matrícula de um estudante de 17 anos aprovado no curso de Direito pelo sistema de cotas, após a vaga ter sido inicialmente negada.
A decisão foi tomada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres, após atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que ingressou com mandado de segurança em favor do aluno.
O jovem, morador de Cáceres, havia sido aprovado em 12º lugar pelo sistema de cotas para pessoas pretas e pardas. No entanto, a universidade recusou a matrícula sob a justificativa de que ele não teria cursado todo o ensino médio em escola pública, requisito exigido pelo edital.
A controvérsia ocorreu porque o estudante fez o primeiro ano do ensino médio em uma escola pública na cidade de San Matías e concluiu os demais anos em uma escola pública estadual no Brasil.
Segundo a Unemat, estudos realizados no exterior não atenderiam automaticamente aos critérios das cotas sem comprovação formal de equivalência. Apesar disso, os documentos escolares já haviam sido traduzidos oficialmente e aceitos para continuidade dos estudos no Brasil.
A Defensoria Pública argumentou que a exigência era indevida, já que o edital do vestibular não fazia distinção entre escolas públicas nacionais e estrangeiras. Além disso, destacou que a própria legislação educacional brasileira reconheceu os estudos realizados fora do país ao permitir a continuidade da formação do aluno em escola pública brasileira.
Na decisão, a magistrada ressaltou que o objetivo da Lei de Cotas é ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes oriundos da rede pública, e que interpretações restritivas podem comprometer essa finalidade.
Com a decisão favorável, a Justiça determinou a imediata homologação da matrícula, garantindo ao estudante o direito de ingressar no curso de Direito.
O caso também é visto como um precedente importante para situações semelhantes, reforçando a necessidade de aplicação clara e justa das políticas de ação afirmativa no ensino superior.
Fonte: Cáceres Notícias
