O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.749/2020, que garante validade indeterminada ao laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do senador Romário e segue o entendimento de que o autismo é uma condição permanente, não havendo justificativa para reavaliações frequentes apenas para fins administrativos.
Com a medida, pessoas com TEA não precisarão mais renovar periodicamente o laudo para ter acesso a direitos já assegurados por lei, como benefícios sociais, atendimento prioritário, políticas públicas específicas, matrículas com prioridade e serviços de saúde.
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a exigência de atualização constante do documento gerava custos adicionais às famílias, além de desgaste emocional e atrasos no acesso a serviços essenciais. Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação, a mudança busca reduzir a burocracia e tornar mais ágil o acesso às garantias legais.
A proposta reforça políticas públicas voltadas à inclusão e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à simplificação de procedimentos administrativos.
O texto aprovado segue agora para as próximas etapas previstas no processo legislativo.
Redação CNM Canal Notícias Mato Grosso
